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Notícias

3ª Seção Cível reúne-se para julgamento nesta segunda-feira

Os desembargadores da 3ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta segunda-feira (16), às 14 horas, e em pauta estão processos entre mandados de segurança, embargos de declaração e impugnação ao valor de causa. Entre as demandas pautadas está o mandado de segurança impetrado por W.P.B. contra ato praticado pelos Secretários Estaduais de Administração e Desburocratização, de Justiça e Segurança Pública e do Delegado Geral da Polícia Civil, consistente na inclusão de matéria não prevista no edital do certame, na prova escrita objetiva para o concurso de escrivão de Polícia. O impetrante alega que se inscreveu no concurso público de provas e títulos para ingresso na função de escrivão e que, conforme o subitem 8.5 do edital de abertura, seria considerado aprovado o candidato que obtivesse 60% de acertos na prova escrita objetiva e não zerasse nenhuma das matérias. Afirma que totalizou 47 pontos na prova, sendo portanto, reprovado, faltando um ponto para alcançar a nota para aprovação, tendo em vista que o mínimo de acertos deveria ser 48 pontos, uma vez que a prova continha 80 questões. No tocante à questão número 59, referente a noções de Direito Penal, sustenta que a resposta indicada como correta dependia de conhecimento de matéria que não estava no conteúdo programático do edital de abertura. Requer a concessão da liminar para determinar às autoridades coatoras que lhe permitam prosseguir no certame, sendo convocado para etapa imediatamente seguinte, ou seja, avaliação médico-odontológica, e demais fases, concedendo prazo razoável para entrega dos exames solicitados. Pede que ao final seja concedida, em definitivo, a segurança pleiteada, determinando-se a anulação da questão número 59, da prova objetiva de escrivão. O Estado de MS requereu a improcedência do pedido com a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo alegado pelo impetrante. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. Processo nº 1400185-19.2018.8.12.0000
16/04/2018 (00:00)
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